Sanções por improbidade administrativa

Com. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2019

Assinale a alternativa correta.

Fundatec· Centrais Elétricas de Carazinho S/A - Eletrocar Concurso Público· 2019

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), além das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica, o servidor que cometer ato de improbidade administrativa import…

Vunesp· TJ SP· 2019

O Senhor X, servidor público estadual, recusa-se a prestar a declaração de seus bens no prazo determinado, sob a alegação de que essa informação está acobertada pelo sigilo fiscal. Considerando-se as disposições da Lei…

IBADE· Pref Vilhena· 2019

De acordo com o Art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam:

Vunesp· IPREMM· 2019

Considerando as sanções previstas na Lei no 8.429/1992, assinale a alternativa que contempla, dentre outras possíveis, aquelas que podem ser aplicadas em decorrência de atos de improbidade administrativa que atentam con…

SUSTENTE· CM Igarassu· 2019

Confirmados os atos de improbidade administrativa, estará o responsável sujeito a consequências que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Identifique a única alternativa que,…

UFU· UFU Concurso TA 170/· 2019

Sobre as penas da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), é correto afirmar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos

Fundatec· IFFAR· 2019

As previsões legais da Lei nº 8.429/1992 dão conta de que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com _____ da sentença condenatória. Assinale a alternativa que preenche corretament…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Nova Palma/RS Concurso Público n°· 2019

Martin e Luciano conversam sobre as consequências dos atos de improbidade administrativa, previstos no Art. 37 da Constituição Federal: Luciano: “Haverá suspensão de direitos políticos”. Martin: “Tenho certeza que acont…

Fundatec· Pref Tapejara· 2019

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, NÃO é uma penalidade aos atos de improbidade administrativa:

Quadrix· CREFONO 9· 2019

A responsabilidade pecuniária por ato de improbidade se estende, indiscriminada e ilimitadamente, aos herdeiros do infrator falecido.

Consulplan· Pref Suzano· 2019

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, aquele que está sujeito à “perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função p…

Quadrix· CRF BA· 2019

As sanções em sede de improbidade não afastam ou prejudicam sanções civis ou criminais pelo mesmo fato.

Quadrix· CREA GO· 2019

Uma pena passível de ser aplicada no caso de ato de improbidade administrativa é a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

IBFC· Pref C Sto Agostinho· 2019

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) estabelece sanções para o agente que praticou improbidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

IBADE· SAAE Vilhena· 2019

Na hipótese de o agente público praticar ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, estará sujeito, dentre outras, à penalidade de:

APRENDER.COM· Pref Tangará· 2019

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa o (Lei n 8429/1992), a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam:

Cesgranrio· UNIRIO· 2019

Um agente público foi condenado por praticar ato de improbidade administrativa caracterizado por enriquecimento ilícito. Nos termos da Lei no 8.429/1992 e suas alterações, uma das sanções previstas nessa condenação cons…

IPEFAE· Câmara Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo· 2019

Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, ao agente público condenado pela prática ilícita nela prevista, podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, a depender da gravidade do ato, as seguintes…

IFEP· Pref SC Cabrália· 2019

De acordo com a Lei no 8429/1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pe…