Direito AdministrativoImprobidade administrativaIPEFAE 2019
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, ao agente público condenado pela prática ilícita nela prevista, podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, a depender da gravidade do ato, as seguintes penas: 1) Perda da função pública. 2) Perda de bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio. 3) Ressarcimento integral do dano, quando houver. 4) Proibição perpétua de contratar com o poder púbico. 5) Perda dos direitos políticos. 6) Multas. Das 6 medidas punitivas afirmadas acima, assinale aquela(s) que se mostra(m) incorreta(s).
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