Sanções por improbidade administrativa

Consulplan· Pref Capanema (PR)· 2020

A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de imp…

EDUCA PB· Pref C dos Índios· 2020

“Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Segundo a l…

Consulplan· Pref Formiga· 2020

Na forma da Lei de Improbidade Administrativa, se um servidor do município de Formiga descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com…

Quadrix· CRF SE· 2019

Para que o agente público possa tomar posse e entrar em exercício de suas funções, é necessária a apresentação de declaração de seus bens e dos valores que compõem seu patrimônio.

IPEFAE· Câmara Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo· 2019

Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, várias penas podem ser aplicadas aos agentes públicos que incorrerem nas práticas proibidas descritas. Como condição para aplicação destas penas: I - é preci…

Cebraspe· TJ AM· 2019

Em virtude da gravidade de sua conduta, o prefeito está sujeito às sanções de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos a dez anos, e perda de eventuais valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.

FGV· TJ CE· 2019

O Supremo Tribunal Federal inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos do novo gestor, a fim de não dificultar sua governabilidade, caso esteja…

FCC· Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno de Manaus - Amazonas· 2019

As penas passíveis de imposição pela prática de ato de improbidade

Quadrix· CREA TO· 2019

O responsável pelo ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, com o malbaratamento dos bens da Administração Pública, estará sujeito à cominação de pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do…

Quadrix· CREA TO· 2019

O agente público responsabilizado pelo ato de improbidade perderá a função pública e terá a suspensão dos direitos políticos efetivada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

FURB· CM Pomerode· 2019

Sobre as consequências que podem acometer os ocupantes de cargos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município de Pomerode que pratiquem atos de improbidade administrativ…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Antônio Prado· 2019

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, considerando-se que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu pat…

ADM&TEC· Prefeitura Municipal de Senador Rui Palmeira· 2019

• Leia as afirmativas a seguir: I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, constitui ato de improbidade administrativa. II. As autarquias não se subor…

UFRRJ· Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro· 2019

A Lei nº 8.429/92, que versa sobre Improbidade Administrativa, exige a apresentação da declaração de bens e valores pertencentes ao patrimônio do agente público como condição para

UFSCar· UFSCar – Edital nº 002/ – Técnico-Administrativo em Educação· 2019

Sobre as penas aplicáveis ao responsável por ato de improbidade, é correto afirmar que:

GUALIMP· Pref Porciúncula· 2019

A aplicação das sansões previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) independem, EXCETO.

Vunesp· Pref Guaratinguetá· 2019

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

Com. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2019

Assinale a alternativa correta.

Fundatec· Centrais Elétricas de Carazinho S/A - Eletrocar Concurso Público· 2019

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), além das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica, o servidor que cometer ato de improbidade administrativa import…

Vunesp· TJ SP· 2019

O Senhor X, servidor público estadual, recusa-se a prestar a declaração de seus bens no prazo determinado, sob a alegação de que essa informação está acobertada pelo sigilo fiscal. Considerando-se as disposições da Lei…