Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativaCebraspe 2019
TJ AM
Questão de Direito Administrativo
O prefeito de um município, agindo dolosamente, deixou de prestar as contas devidas em relação aos recursos financeiros que havia recebido em virtude de convênio firmado com o governo do estado.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, considerando o que dispõe a Lei n.º 8.429/1992. Em virtude da gravidade de sua conduta, o prefeito está sujeito às sanções de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos a dez anos, e perda de eventuais valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.