Questões de Direito Administrativo
Sanções por improbidade administrativa
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- Lei 8.429/92, art. 9º2×
- Lei 8.429/92, art. 1º2×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Sanções por improbidade administrativa
Quadrix· CRMV MA· 2022
Independentemente da situação econômica do réu, é vedado ao juiz aumentar a pena de multa, uma vez que ela tem valor fixo e não se vincula ao valor do acréscimo patrimonial.
Julgar o itemSUSTENTE· TCE PE· 2022
Em conformidade com a Lei nº 8.429 de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar que a sentença proferida nos processos da referidos pel…
ResolverOBJETIVA CONCURSOS· Pref Arroio do Padre· 2022
Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que cause violação dos princípios da Administração Pública, entre as penas previstas:
ResolverFGV· Pref Manaus· 2022
O Município Alfa, por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde, celebrou convênio com a União, representada pelo Ministério da Saúde, com vistas a receber verba para realização de determinado projeto de interesse socia…
ResolverQuadrix· CRBM 3· 2022
O sistema da improbidade administrativa não se sujeita aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Julgar o itemAvança SP· Pref Amparo (SP)· 2022
Define o art. 37 da Constituição Federal de 1988, como sanções aplicáveis aos agentes praticantes de ato de improbidade administrativa, exceto:
ResolverCebraspe· TCE RJ· 2022
O responsável por ato de improbidade administrativa se sujeita, entre outras penalidades, à perda de direitos políticos por até oito anos.
Julgar o itemIDECAN· PM MS· 2022
Combatendo a prática da improbidade administrativa, a Lei Federal nº 8.429/92 elenca sanções duras para os casos de enriquecimento ilícito do agente ímprobo. É o caso da proibição de contratar com o poder público pelo p…
ResolverIbest· CRMV DF· 2022
As sanções previstas para os casos de improbidade administrativa somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Julgar o itemQuadrix· CFFa· 2022
O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até sessenta parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade f…
Julgar o itemQuadrix· COREN AP· 2022
As sanções aplicadas a pessoas jurídicas, com base na Lei de Improbidade Administrativa, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem.
Julgar o itemQuadrix· COREN AP· 2022
O responsável pelo ato de improbidade estará sujeito apenas à responsabilização administrativa.
Julgar o itemVunesp· CM Campo Limpo Pta· 2022
O artigo 11 da Lei no 8.429/92 trata de variadas formas de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, por meio de ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestida…
ResolverInstituto AOCP· PC GO· 2022
(DELDADM_08) O Direito Administrativo reserva disposições especiais para a manutenção da regularidade na atuação de agentes públicos. Assim, o Brasil tem construído, nas últimas décadas, arcabouço normativo que se dedic…
ResolverIBADE· TJ ES· 2022
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de improbidade administrativa sujeito às seguintes cominações:
ResolverQuadrix· Pref Barreiras· 2022
Acerca dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
ResolverFundatec· Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Sul/RS Concurso Público Nº· 2022
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, o agente público que praticar ato de improbidade administrativa poderá ser punido com:
ResolverFGV· PC RJ· 2022
Mário, inspetor de polícia Civil do Estado Alfa, está lotado na Xª Delegacia de Polícia há mais de dez anos. Com o objetivo de aumentar ilicitamente sua renda mensal, Mário recebia, mensalmente, vantagem econômica diret…
ResolverFGV· Concurso Público para o Senado Federal· 2022
O verbete de Súmula nº 615 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão suce…
ResolverFAPEC· UFMS· 2022
Nos termos da Lei nº 8.429, de 1992, são penalidades aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito:
Resolver
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