Questões de Direito Administrativo
Sanções por improbidade administrativa
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- CF/88, art. 3715×
- Lei 8.429/92, art. 1210×
- Lei 8.429/92, art. 117×
- Lei 8.429/92, art. 134×
- Lei 8.429/92, art. 103×
- Lei 8.429/92, art. 202×
- Lei 8.429/92, art. 9º2×
- Lei 8.429/92, art. 1º2×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Sanções por improbidade administrativa
Instituto AOCP· PC GO· 2023
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Considerando o que dispõe a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA acerca das penas aplicáveis.
ResolverFundatec· Prefeitura Municipal de Iraí/RS Concurso e Processo Seletivo Públicos Nº· 2023
A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei da Improbidade Administrativa, estabelece que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Segundo as…
ResolverQuadrix· CRQ 4 (SP)· 2023
O agente público que se recusar a prestar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza será apenado com a pena de censura.
Julgar o itemQuadrix· PROCON DF· 2023
Caso o infrator deixe de tomar providências para a mitigação das consequências do ilícito, independentemente de ter conhecimento do ato lesivo, configurar-se-á uma circunstância agravante.
Julgar o itemFundatec· Prefeitura Municipal de Salto do Jacuí/RS Concurso Público Nº· 2023
Determinado servidor do Município de Salto do Jacuí incorreu na prática de atos de improbidade. Sobre as sanções que lhe serão aplicadas em face dos atos de improbidade, conforme previsto na Lei nº 8.249/1992, é correto…
ResolverQuadrix· COFFITO· 2023
O infrator que cometer ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário será condenado ao pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e será condenado à p…
Julgar o itemConsulplan· CBM SC· 2023
A probidade administrativa configura-se um princípio que deve nortear a conduta do administrador, de modo a agir de maneira honesta, leal e em conformidade com a boa-fé. Os atos praticados em desacordo com esse dever sã…
ResolverAvança SP· Pref Ubatuba· 2023
NÃO está dentre as consequências previstas na Lei Federal n.º 8.429/1992, alterada pela Lei Federal n.º 14.230/2021, diante da condenação por cometimento de ato de improbidade administrativa:
ResolverInstituto Verbena· IF GOIANO· 2023
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a pena de pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração ocorre para atos que importem
ResolverQuadrix· CRT 3· 2022
O agente público que, culposamente, violar os deveres de honestidade poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.
Julgar o itemFGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo· 2022
Em outubro de 2022, José, presidente da autarquia estadual Delta, no exercício da função, de forma dolosa, percebeu vantagem econômica direta, consistente em propina no valor de vinte mil reais, para facilitar a locação…
ResolverQuadrix· CRESS (AP)· 2022
O agente público que, culposamente, concorra para a prática de ato improbidade administrativa sofrerá as sanções equivalentes à sua participação.
Julgar o itemIBADE· Pref Costa Marques· 2022
O Artigo 13 da Lei nº 8.429/1992 estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no…
ResolverFundatec· Prefeitura Municipal de Tunas/RS Concurso Público N°· 2022
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com:
ResolverQuadrix· CREMERN· 2022
Na aplicação das sanções, o proveito patrimonial obtido pelo agente não constitui elemento a ser considerado.
Julgar o itemCebraspe· TCE PB· 2022
A aplicação de sanções por improbidade administrativa depende da aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal de contas.
Julgar o itemQuadrix· CFO· 2022
A sanção de proibição de contratação com o poder público limita-se, em princípio, ao ente lesado pelo ato de improbidade.
Julgar o itemQuadrix· CRA PR· 2022
O sistema de improbidade administrativa não se sujeita aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Julgar o itemQuadrix· CRMV MA· 2022
O ressarcimento integral do dano patrimonial, em quaisquer hipóteses, afasta a imposição das sanções penais comuns daqueles que incorrerem em ato de improbidade administrativa.
Julgar o itemFCC· TRT· 2022
Ao tratar da aplicação de sanções por improbidade, a Lei n 8.429/1992, em sua redação vigente, dispõe que
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