Questões de Direito Administrativo
Sanções por improbidade administrativa
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- Lei 8.429/92, art. 1210×
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- Lei 8.429/92, art. 202×
- Lei 8.429/92, art. 9º2×
- Lei 8.429/92, art. 1º2×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Sanções por improbidade administrativa
GUALIMP· Pref Carmo· 2022
Nas ações e nos acordos regidos pela Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, não haverá adiamento de: I - Custas. II - Preparo. III - Emolumentos. IV - Honorários periciais. Marqu…
ResolverQuadrix· CRP 9 (GO)· 2022
Nas ações por atos de improbidade administrativa, as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos se efetivam com a publicação da sentença condenatória.
Julgar o itemCebraspe· MCom· 2022
Conforme a jurisprudência do STF, o servidor público condenado por ato de improbidade administrativa é permanentemente impossibilitado de retornar ao serviço público.
Julgar o itemIbest· CRMV DF· 2022
A prática de ato de improbidade administrativa pode acarretar a perda da função pública, ocasião na qual ficará prejudicado o exercício de ação penal contra o agente.
Julgar o itemQuadrix· CRA PR· 2022
Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de improbidade administrativa, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
Julgar o itemCebraspe· MPC SC SERVIDOR· 2022
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador têm aplicabilidade no sistema de improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa.
Julgar o itemQuadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2022
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivam-se imediatamente após a publicação da sentença condenatória, independentemente de trânsito em julgado.
Julgar o itemIDECAN· CBM MS· 2022
A Lei Federal nº 8.429/92 prevê diversas sanções para quem se enriquecer ilicitamente em razão da prática de improbidade administrativa. Por exemplo, poderá haver a perda da função pública e suspensão dos direitos polít…
ResolverConsulplan· Pref Caeté· 2022
Conforme previsto na Lei nº 8.429/1992, para a dosimetria da penalidade, não se considera:
ResolverCETAP· AGE PA· 2022
Nos termos do art. 21 da Lei n. 8.429/92, a aplicação das sanções previstas nesta lei independe da:
ResolverQuadrix· CRMV MA· 2022
No caso de cometimento de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o ímprobo estará sujeito apenas à penalidade de suspensão dos direitos políticos.
Julgar o itemIbest· CRMV DF· 2022
A conduta de negar publicidade aos atos oficiais em qualquer circunstância é um ato de improbidade administrativa que viola somente o dever de imparcialidade e, por essa razão, está isento de sanções penais previstas na…
Julgar o itemQuadrix· CRESS (AP)· 2022
A execução da pena de perda da função pública, em face do cometimento de ato de improbidade administrativa, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Julgar o itemCebraspe· FUB· 2022
Por ser uma questão de interesse público, o herdeiro daquele que causar dano ao erário está sujeito a reparar os prejuízos em sua integralidade, inexistindo limitação de responsabilização com base no valor da herança.
Julgar o itemFGV· Concurso Público para a Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual· 2022
No ano de 2022, João, ocupante do cargo efetivo de Consultor do Tesouro Estadual do Estado Gama, praticou ato de improbidade administrativa consistente em receber dolosamente, para si, dinheiro, a título de presente de…
ResolverFEPESE· CINCATARINA· 2022
Considere a seguinte situação hipotética: o sr. João é agente público e exerce o cargo eletivo de prefeito no município de Calêndula. Em razão do exercício do mandato, está sendo processado judicialmente por ato de impr…
ResolverFGV· Concurso Público para o Senado Federal· 2022
A Lei de Improbidade Administrativa sofreu substanciais alterações pela Lei nº 14.230/2021, de maneira a, por um lado, normatizar entendimentos já consolidados e, por outro, modificar o regime jurídico em relação à tipi…
ResolverQuadrix· CRBM 3· 2022
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Julgar o itemCebraspe· MPE/AC· 2022
Três agentes públicos do estado do Acre, no exercício de suas funções, cometeram atos de improbidade administrativa: Frederico praticou ato que importou em enriquecimento ilícito; Rafael, um ato que causou prejuízo ao e…
ResolverQuadrix· CRMV SP· 2022
As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos efetivam-se imediatamente após a publicação da decisão condenatória. A União Europeia adotou, no dia 14/3/2022, novas sanções contra a Rússia p…
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