Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativaQuadrix 2022
CRMV MA
Questão de Direito Administrativo
Relativamente à Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50. Independentemente da situação econômica do réu, é vedado ao juiz aumentar a pena de multa, uma vez que ela tem valor fixo e não se vincula ao valor do acréscimo patrimonial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.