Sanções por improbidade administrativa

IDHTEC· CM Itapissuma· 2024

No âmbito da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (consideradas posteriores modificações por força de lei), frente o observado no capítulo III (Das penas) Seção III – Art. 12 – sobre as cominações a que está sujeito o re…

Vunesp· Pref SBC· 2024

De acordo com a Lei Federal no 8.429/1992, com relação às sanções aplicáveis a agentes públicos, é correto afirmar que

Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2024

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

FCC· SEAD PI· 2024

A condenação pela prática de ato de improbidade dá lugar à imposição de sanções de natureza e gravidade diversas, a exemplo

Cebraspe· MPS_24· 2024

O servidor público somente poderá tomar posse em cargo efetivo se apresentar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza enviada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, devendo atualiza…

Fundatec· Pref Carlos Barbosa· 2024

A apresentação da declaração de bens prevista na Lei nº 8.429/1992, por ocasião da posse e do exercício do agente público, deverá ser atualizada:

Quadrix· CRC RR· 2024

No caso de condenação, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à cominação de multa, a qual poderá ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu e mediante cálc…

Quadrix· CRT 1· 2024

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Servidores· 2024

Diante do incremento de seu patrimônio e do receio de levantar suspeitas sobre a origem lícita dos valores acrescidos, que foram declarados em seu imposto de renda, Josefine se recusou, de forma expressa, a apresentar a…

Avança SP· CM RG da Serra· 2024

A Lei nº 8.429/1992 (e atualizações) dispõe sobre as sanções aplicáveis em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa. Nesse contexto, são cominações aplicadas aos agentes que incorram nos atos por ela…

Quadrix· CRQ (GO, TO e DF)· 2024

A indisponibilidade de bens não poderá, em hipótese alguma, ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

Cebraspe· ANM· 2024

As disposições legais sobre as sanções cabíveis em virtude do cometimento de atos de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente p…

FUCAPSUL· Pref Gravatal· 2024

Quem pratica ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito pode ter a suspensão dos direitos políticos por até:

GAMA· CM Alto Paraíso (RO)· 2024

23 Sobre a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:

Quadrix· CAU RN· 2024

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de trinta anos.

UFSM· UFSM Concurso Técnico-Administrativos 021/· 2024

A Lei nº 8.429/92 contém previsões sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A partir dos preceitos contidos, exclusivamente, nessa lei, assinale a alternativa que está EM DES…

Quadrix· CREFITO· 2024

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ensejar a aplicação de pena de suspensão dos direitos políticos por até

Quadrix· CREF 7· 2024

A posse e o exercício do agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e de proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Br…

ADM&TEC· Pref BM de Deus· 2024

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indir…

CONTEMAX· Pref Cubati· 2024

A Lei n.º 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, estabelece, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos. Qual é o prazo máximo de suspensão dos direitos políticos em caso de ato de imp…