Question

De acordo com a Lei Federal no 8.429/1992, com relação às sanções aplicáveis a agentes públicos, é correto afirmar que

Accepted Answer

A) nas condutas abrangidas pela sanção de perda da função pública, atinge-se, em regra, apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público detinha com o poder público na época do c ometimento da infração.

Answer

B) as sanções podem ser aplicadas isoladamente, de acordo com a gravidade do fato, mas não cumulativamente.

Answer

C) nas condutas caracterizadas como atos de improbidade administrativa, que atentam contra os princípios da Administração Pública, há a possibilidade de suspensão dos direitos políticos até 14 anos.

Answer

D) nas condutas caracterizadas como atos de improbidade administrativa, que causam prejuízo ao erário, incorre-se em pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente.

Answer

E) podem ser executadas antes, concomitante ou após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a depender da gravidade da infração.

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