Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativaQuadrix 2024

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Questão de Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue os itens abaixo. No caso de condenação, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à cominação de multa, a qual poderá ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu e mediante cálculo legal, ela é ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.