Sanções administrativas em licitações e contratos

FGV· Concurso Público para a Prefeitura de Macaé· 2024

A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pelo Município de Macaé, após regular procedimento licitatório. No entanto, a sociedade empresária praticou atos irregulares que culminaram na inexecução total do cont…

IBADE· Pref Ouro Preto do O· 2024

Durante a fiscalização de um contrato administrativo, foram identificadas diversas infrações administrativas. A esse respeito, é CORRETO afirmar que:

Avança SP· Pref Paraty· 2024

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, entre as sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, está a proibição de contratar com a administração pública. Qual é o prazo máximo que a autoridad…

Fundatec· Pref Cruz Alta· 2024

A Lei Orgânica do Município de Cruz Alta proíbe que o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles, contratem com o Município. Encerrados os mandatos…

FGV· Concurso Público para a Prefeitura de Macaé· 2024

A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pelo Município X para prestação de serviços de limpeza. No entanto, os atos praticados pela sociedade empresária deram causa à inexecução parcial do pacto, resultando…

HL SOLUÇÕES· Pref União de Minas· 2024

Em 2024 a Lei 14.133 completa três anos de sua promulgação e ainda está em fase de implementação gradual pelos órgãos públicos. O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Público…

Instituto AOCP· SEAP PR· 2024

Assinale a alternativa que, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, NÃO constitui sanção administrativa.

Instituto Verbena· MUNICIPAL DA PREFEITURA DE BURITI ALEGRE - GO· 2024

O processo de contratação direta compreende casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, considerando a ausência dos pressupostos necessários para realização de um certame. Há casos, todavia, em que não é devida a…

GUALIMP· Pref Alfredo Chaves· 2024

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, define o superfaturamento como um dano ao patrimônio público, caracterizado por diversas situações. Com base no…

IDHTEC· CM Itapissuma· 2024

No tocante à sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicável na forma da Lei nº 14.133/2021, é incorreto afirmar:

FGV· Concurso Público para a Secretaria do Tesouro Nacional· 2024

Entre as penalidades previstas em decorrência das infrações relacionadas às licitações e contratações na Lei nº 14.133/2021, está a multa. Com base no mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que tal sanção

INAZ do Pará· Pref Barrolândia· 2024

Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 do artigo 156 dispositivo §5º, no que se refere a infrações, assinale a alternativa que NÃO cabe a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade:

Instituto Verbena· MUNICIPAL DA PREFEITURA DE BURITI ALEGRE - GO· 2024

A Lei nº 14.133/2021 inovou ao prever, entre seus artigos, a obrigatoriedade de programas de integridade para pessoas jurídicas que celebram contratos com a Administração Pública. Considerando essa obrigação, é possível…

Cebraspe· INOVERSA SUL· 2024

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade regem a aplicação de penalidades no âmbito dos contratos firmados com a Fundação InoversaSul.

Cebraspe· INOVERSA SUL· 2024

A aplicação das sanções previstas no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul não impede o pagamento de indenização por perdas e danos e a apuração de responsabilidade, quando cabíveis.

IPEFAE· CM Porto Ferreira· 2024

O Município de Porto Ferreira abriu processo licitatório para construção de um viaduto. Pretendem disputar a licitação a empresa de engenharia Alfa, que nos 3 últimos anos, sofreu algumas condenações trabalhistas por ma…

Cebraspe· Pref Cach Itapemirim· 2024

Ante o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, as limitações jurídicas decorrentes da inscrição, em cadastros públicos de inadimplentes, de autarquias, empresas governamentais ou entidades paraestatais não…

INSTITUTO ACESSO· CM Manaus· 2024

(Correta: B) A organização administrativa é o estudo da estrutura e funcionamento da administração pública. A 8 sempre na observância de atender ao interesse geral. A aplicação de sanções administrativas na Administraçã…

Cebraspe· CPNUJE· 2024

Não é cabível a aplicação de penalidade ao contratado em razão de este ter deixado de entregar a documentação exigida para o certame, uma vez que essa circunstância revela fato anterior ao contrato.

UNIVALI· Pref Luiz Alves· 2024

A Nova Lei nº 14.133/2021, que trata sobre Licitações, prevê a responsabilização dos agentes públicos e fornecedores em caso de descumprimento das normas contratuais. Essa responsabilização pode ocorrer nas esferas admi…