Questões de Direito Administrativo · UNIVALI
Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosUNIVALI 2024
Pref Luiz Alves
Questão de Direito Administrativo
A Nova Lei nº 14.133/2021, que trata sobre Licitações, prevê a responsabilização dos agentes públicos e fornecedores em caso de descumprimento das normas contratuais. Essa responsabilização pode ocorrer nas esferas administrativa, civil e penal. Sendo assim, é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.