Question

Segundo a Lei n.º 8.666/93, a pena de multa por dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, art. 99, consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. Assinale a alternativa que, corretamente, menciona os valores desses índices.

Accepted Answer

A) Os índices não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento) nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

Answer

B) Os índices não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento) nem superiores a 4% (quatro por cento) do valor do contrato.

Answer

C) Os índices não poderão ser inferiores a 5% (cinco por cento) nem superiores a 10% (dez por cento) do valor do contrato.

Answer

D) Os índices não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento) nem superiores a 10% (dez por cento) do valor do contrato.

Answer

E) Os índices não poderão ser inferiores a 5% (cinco por cento) nem superiores a 8% (oito por cento) do valor do contrato.

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