Sobre a responsabilidade do servidor pú… (Vunesp 2017)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorVunesp 2017

Pref Marília

Sobre a responsabilidade do servidor público, a Lei Complementar Municipal no 680/2013 estabelece que

Aa responsabilidade civil não pode decorrer de ato omissivo do servidor.Bpode decorrer de qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Pública Municipal.Ca obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor.Das sanções civis, penais e administrativas não podem ser cumuladas.Ea responsabilidade civil ou administrativa do servidor independe da absolvição criminal transitada em julgado que negue a existência do fato.

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