Responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor

FCC· TRT 7· 2024

Enquanto responde a inquérito criminal por crime de abuso de autoridade, o servidor ao qual foi imputada a conduta, praticada no exercício do cargo,

Avança SP· CM Louveira· 2024

Os deveres dos servidores públicos abrangem, entre outros, os de assiduidade, pontualidade, discrição, urbanidade, obediência, lealdade. A realização de um ato ilegal por um servidor público no desempenho de suas funçõe…

UFMT· Pref Apiacás· 2024

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás-MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008), Amoroso é responsável pelos materiais e equipamentos utilizados em serviço?

FCC· Pref J Guararapes· 2024

Um professor da rede pública de determinado ente municipal apresentou atestado médico falso à unidade de recursos humanos, para fins de embasar pleito de licença-saúde. Após a constatação do fato, houve instauração de p…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref São S. do Caí· 2024

No que diz respeito às responsabilidades dos servidores, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinala…

Avança SP· Pref Nova Odessa· 2024

Acerca da responsabilidade civil dos servidores públicos é correto afirmar, EXCETO:

Quadrix· NOVACAP· 2024

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.

COPESE-UFT· Prefeitura de Palmas - Quadro Geral· 2024

Analise o texto a seguir. Ana é servidora municipal efetiva estável e cometeu grave falta funcional que resultou em dano à fazenda pública e a terceiros, até mesmo, potencial crime contra a administração pública. Ao ter…

Cebraspe· CAPES· 2024

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por inexistência de provas.

OBJETIVA CONCURSOS· CM Nova Ramada· 2024

Em conformidade com a Lei Complementar nº 87/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Com…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref SJ Inhacorá· 2024

No que diz respeito à responsabilidade civil, de acordo com a Lei Municipal nº 970/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo. A responsabilidade civil é aquela que resulta d…

IDECAN· ALEPI· 2024

A Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 prevê que o servidor público estadual, em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria, ou disponibilidade cassada, terá o prazo de

Cebraspe· TC DF· 2024

Observado o prazo prescricional, a responsabilidade administrativa do servidor pelos atos por ele praticados no exercício de seu cargo permanece mesmo após a sua aposentadoria.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref BV do Sul· 2024

Fundamentando-se na Lei Municipal nº 625/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de: I. Inassiduidade ou impontualidade habituais. II. Probidad…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Guaraniaçu· 2024

Em concordância com a Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a pena de demissão será aplicada, quando devidamente comprovada em processo administrativo. A partir disso, assinala…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref V das Missões· 2024

Baseando-se na Lei Municipal nº 1.180/2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de: I. Assiduidade e pontualidade. II. Probidade administrativa.…

Cebraspe· Pref Cach Itapemirim· 2024

Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que, no exercício das suas atribuições, causar danos a terceiros responderá à fazenda municipal, na forma da legislação civil e processual federal.

Instituto Verbena· Pref Rio Branco (AC)· 2024

Leia o caso a seguir. Elaborado pelo(a) autor(a). Após a devida apuração dos fatos por meio de um devido processo legal e garantidos os direitos ao contraditório e de ampla defesa, a responsabilidade civil do servidor p…

INSTITUTO MAIS· Pref S Parnaíba· 2024

Caso sobrevenha decisão que absolva criminalmente servidor público do município de Santana de Parnaíba negando a existência de fato ou a autoria da conduta, a responsabilidade administrativa do servidor será

IMPARH· Pref Fortaleza· 2024

Conforme aduz José dos Santos Carvalho Filho (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª edição. Rio de Janeiro: 2009, pág. 723) sobre a responsabilidade administrativa dos servidores público…