Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorIDECAN 2024

ALEPI

Questão de Direito Administrativo

A Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 prevê que o servidor público estadual, em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria, ou disponibilidade cassada, terá o prazo de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.