Questões de Direitos Humanos · Cebraspe
Direitos HumanosResponsabilidade internacional do Estado e incidente de deslocamento de competênciaCebraspe 2017
DPU
Questão de Direitos Humanos
A respeito das imunidades de jurisdição e de execução, julgue os itens que se seguem. A execução forçada de eventual sentença condenatória trabalhista contra Estado estrangeiro somente será possível se existirem, no território brasileiro, bens do executado estranhos à representação diplomática ou consular.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.