Question

Sobre a eficácia na proteção dos direitos reconhecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos por instituições públicas no Brasil, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) O Brasil deve cumprir, de forma voluntária, as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Answer

B) Atualmente, graves violações a direitos humanos, assim caracterizados pela Convenção, deverão ser julgadas na Justiça Federal.

Answer

C) A federalização dos crimes graves contra direitos humanos refere-se à obrigatoriedade do Estado em criar mecanismos legais e administrativos para que tais sejam julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Answer

D) Quando houver conflito de competência quanto a direitos que possam envolver caso grave de violação a direitos humanos, caberá ao Supremo Tribunal Federal dirimi-lo.

Answer

E) Os Estados Federados no Brasil também se obrigam às disposições da Convenção, podendo ser interpelados na Corte Interamericana de Direitos Humanos, por qualquer violação. 21/37 – Concurso Público para o Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de Mato Grosso – PROVA ESCRITA OBJETIVA

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