Questões de Direitos Humanos
Responsabilidade internacional do Estado e incidente de deslocamento de competência
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Questões de Responsabilidade internacional do Estado e incidente de deslocamento de competência
FGV· DPE RJ· 2021
Bernardo procura a Defensoria Pública narrando profundo incômodo com barulhos provenientes do apartamento do seu vizinho, que tem filhos pequenos. Dizendo ser impossível qualquer solução conciliatória, Bernardo quer que…
ResolverFUMARC· PC MG· 2021
Nos casos de graves violações de direitos humanos ocorridas no território brasileiro, é possível deslocar a competência para julgamento da justiça estadual para a justiça federal, conforme previsto no art. 109, § 5.º da…
ResolverFGV· DPE RJ· 2021
Segundo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, reforçada no “Caso Ximenes Lopes vs. Brasil”, são fundamentos da responsabilidade internacional do Estado:
ResolverCebraspe· CBM AL· 2021
Se houver violação de algum tratado internacional de direitos humanos por município brasileiro, a União é quem responderá internacionalmente pela eventual inobservância.
Julgar o itemCebraspe· CBM AL· 2021
No Brasil, em qualquer caso de violação de normas internacionais de direitos humanos, o Estado é responsável por eventual indenização.
Julgar o itemCebraspe· PC_DF_19_ESCRIVAO· 2019
O procurador-geral da República, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações internacionais de direitos humanos das quais o Brasil faz parte, pode suscitar perante o STJ incidente de deslocamento de competência para…
Julgar o itemCebraspe· PRF· 2019
Apenas por atos de seus agentes o Estado pode ser responsabilizado por violação de direitos humanos reconhecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos.
Julgar o itemNC-UFPR· ITAIPU· 2019
Sobre a responsabilidade internacional dos Estados, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) Uma decisão judicial proferida pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná poderá dar ensejo…
ResolverFCC· Defensoria Pública do Estado do Amazonas· 2018
O Estado brasileiro figura em inúmeros casos já julgados e pendentes de julgamento perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O tema da impunidade em situações de violência policial praticada contra pessoas de…
ResolverFCC· Defensoria Pública do Estado do Amazonas· 2018
Acerca do Incidente de Deslocamento de Competência, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos,
ResolverCom. Exam. (TRF 3)· TRF 3· 2018
“(...) a União, na qualidade de ente federado com personalidade jurídica na esfera internacional, quem tem o poder de contrair obrigações jurídicas internacionais em matéria de direitos humanos, mediante ratificação de…
ResolverCebraspe· ABIN· 2018
Na hipótese de um agente estatal, durante procedimento de investigação, exorbitar de suas funções, praticando atos que configurem tanto ilícitos internacionais quanto nacionais, admite-se a responsabilidade internaciona…
Julgar o itemFCC· Defensoria Pública do Estado do Amazonas· 2018
A federalização dos crimes contra os direitos humanos, conforme prevista na Constituição Federal,
ResolverPLANEXCON· CM Pereiras· 2018
A organização de Direitos Humanos Justiça Global enviou um informe à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização dos 08 Caderno de Questões MOTORISTA Estados Americanos (OEA) denunciando a intervenção militar de…
ResolverCebraspe· ABIN· 2018
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a responsabilização, em território brasileiro, de Estado estrangeiro por ato de guerra, por tratar-se de manifestação de ato de império.
Julgar o itemCebraspe· DPE PE· 2018
A respeito da responsabilização internacional do Estado, julgue os itens a seguir. I Para que a responsabilidade internacional do Estado seja arguida, basta a presença de fato considerado ilícito, sendo despicienda a ve…
ResolverUECE-CEV· SEAS - CE· 2017
Atente ao seguinte dispositivo legal: “Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internaciona…
ResolverCebraspe· TRF 5· 2017
Assinale a opção correta, a respeito da imunidade de jurisdição do Estado.
ResolverCebraspe· DPU· 2017
Imunidade de jurisdição é atributo inerente aos organismos internacionais decorrente do fato de estes serem considerados pessoas jurídicas de direito internacional.
Julgar o itemFCC· DPE SC· 2017
A respeito do requisito do prévio esgotamento das vias ordinárias é INCORRETO afirmar:
Resolver
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