Nos termos do art. 67 da Convenção Amer… (Vunesp 2014)

Direitos HumanosPactos e convenções internacionaisVunesp 2014

DPE-MS

Nos termos do art. 67 da Convenção Americana de Direitos Humanos, “A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de

Anoventa dias a partir da data da notificação da sentença”.Bsessenta dias a partir da data da notificação das partes”.Ctrinta dias a partir da data da notificação das partes”.Ddez dias a partir da data da notificação da sentença”.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.