Regimentos internos das casas legislativas

FGV· SEN· 2012

Com base no Regimento Interno do Senado Federal, não se admitirá emenda: I. sem relação com a matéria da disposição que se pretenda emendar; II. em sentido contrário à proposição quando se trate de proposta de emenda à…

FCC· TST· 2012

O Pleno do TST editou emenda regimental para acrescentar dispositivo ao Regimento Interno. Esse ato pode ser considerado formalmente INCORRETO, uma vez que a

Cebraspe· TJ RR· 2012

As decisões do Tribunal Pleno sobre projetos de lei de sua iniciativa, alteração ou reforma do RI-TJ/RR serão consignadas em forma de resoluções, contudo, quaisquer mudanças nas disposições de salas e repartições do TJ/…

Cebraspe· CAM DEP· 2012

A escolha do líder da minoria no Congresso Nacional deve ser anual e de forma alternada entre senadores e deputados federais. A ele é permitido discursar uma única vez, em qualquer fase da sessão, para comunicação urgen…

FGV· SEN· 2012

Com relação ao funcionamento do Senado e de suas sessões legislativas, por força das normas constitucionais e regimentais, é correto afirmar que

FGV· SEN· 2012

De acordo com o Regimento Interno do Senado Federal, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa compete opinar sobre

Cebraspe· CAM DEP· 2012

O deputado que ocupa determinado cargo na Câmara em razão de indicação de sua bancada partidária, ao dela se desvincular, poderá nele permanecer, haja vista tratar-se de cargo público.

FCC· TRF 2· 2012

No que concerne ao Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, cada uma das Cao sas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1 de fevereiro, no primeiro ano de legislatura, para…

Cebraspe· CAM DEP· 2012

A discussão, fase destinada ao debate em plenário, deve compreender o conjunto da proposição e das emendas, quando as houver, razão por que é vedado o debate por títulos ou grupo de artigos.

Cebraspe· CAM DEP· 2012

Uma sessão conjunta do Congresso Nacional somente poderá ser aberta se estiverem presentes pelo menos vinte e sete senadores.

Cebraspe· CAM DEP· 2012

É vedada à Câmara dos Deputados a realização de sessão secreta.

FGV· SEN· 2012

Podem surgir dúvidas a propósito da interpretação ou aplicação do Regimento Interno do Senado Federal. Nessas situações, compete ao Senador suscitar a chamada questão de ordem. A propósito do tema, analise as afirmativa…

Cebraspe· CAM DEP· 2012

A apreciação de matérias em sessão conjunta deve ser feita em um só turno de discussão e votação, podendo, nas deliberações, ser computados conjunta ou separadamente os votos da Câmara dos Deputados e os do Senado Feder…

Cebraspe· CAM DEP· 2012

Órgãos de imprensa, do rádio e da televisão podem credenciar seus profissionais, com exceção dos correspondentes estrangeiros, perante a Mesa Diretora, para o exercício de atividades jornalísticas pertinentes à Câmara e…

FGV· SEN· 2012

Das proposições a seguir enunciadas, quais não poderão ser arquivadas ao final da legislatura, de acordo com o Regimento Interno do Senado? I. autorizações para a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a p…

FGV· SEN· 2012

Com base no Regimento Interno do Senado Federal, não se admitirá emenda: I. sem relação com a matéria da disposição que se pretenda emendar; II. em sentido contrário à proposição quando se trate de proposta de emenda à…

Fundatec· CM Imbé· 2012

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as seguintes afirmativas relacionadas ao Capítulo III do referido Regimento Interno que trata das Comissões: ( ) As Comissões são órgãos técnicos compostos de cinco Vereadores c…

FGV· SEN· 2012

Com base no Regimento Interno do Senado Federal, não se admitirá emenda: I. sem relação com a matéria da disposição que se pretenda emendar; II. em sentido contrário à proposição quando se trate de proposta de emenda à…

Cebraspe· CAM DEP· 2012

Nas sessões solenes, em que não há expediente nem se admite formulação de questão de ordem, integram a Mesa do Congresso Nacional o presidente da Câmara e, mediante convite, o presidente do Supremo Tribunal Federal.

Cebraspe· CAM DEP· 2012

É vedado à Consultoria Legislativa da Câmara contratar pessoa física para prestar serviço eventual de consultoria.