Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoQuadrix 2025

CAU MA

Questão de Direito Administrativo

Um cidadão, sentindo‑se prejudicado pela Administração Pública, apresentou requerimento para impugnar ato emanado da secretaria de obras do município x. Segundo relatou, há aproximadamente dois anos obteve autorização para ampliar sua residência, mas, em razão de mudança de entendimento imotivada quanto ao padrão construtivo, recebeu ordem de demolição a ser cumprida no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de multa e demolição compulsória em caso de descumprimento.

Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, julgue os itens a seguir. Caso seu requerimento seja indeferido pela autoridade administrativa, caberá recurso hierárquico.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.