Recursos administrativos e revisão

Fundatec· ARTESP· 2026

De acordo com o art. 43 da referida Lei, a petição de recurso sobre procedimentos administrativos observará os seguintes requisitos: I. Será dirigida à autoridade recorrida e protocolada no órgão ao qual esta pertencer.…

Quadrix· CRB 1· 2026

Como regra geral, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

Quadrix· CREF· 2026

Interposto recurso administrativo perante órgão incompetente, deverá ser indicada ao recorrente a autoridade competente, com a devolução do prazo para que o recurso seja corretamente apresentado.

Legalle· Pref Pinto Bandeira· 2026

As alternativas que seguem trazem afirmações relacionadas com o direito de petição, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais. A partir disso, analise as alternativas abaixo e assinale a úrrica que informação p…

Quadrix· CONTER· 2026

O órgão poderia, por ato administrativo próprio, ter condicionado o conhecimento do recurso desse servidor à prestação de caução.

Quadrix· CREF· 2026

Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não possui efeito suspensivo, podendo a autoridade recorrida ou a imediatamente superior concedê‑lo, de ofício ou a pedido, havendo justo receio de prejuízo…

Quadrix· CRF PR· 2026

Admite‑se a delegação de decisões em relação a recursos administrativos.

Quadrix· CRQ 7 (BA)· 2026

A decisão de primeira instância poderá ser questionada, mediante recurso voluntário, sem efeito suspensivo, à assembleia geral do CRQ, no prazo de 15 dias, contados da data de sua ciência.

Quadrix· CRB 1· 2026

O recurso administrativo só pode ser interposto por advogado, inscrito na seccional da OAB do local dos fatos ou da sede da repartição.

Cebraspe· TCE MG· 2026

No âmbito do controle administrativo, o recurso hierárquico impróprio é

FGV· TCE PE· 2026

A Lei estadual nº 11.781/2000 disciplina os recursos e a revisão no processo administrativo estadual de Pernambuco. A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir. I. O recurso administrativo será dirigido à autori…

Quadrix· CRF PR· 2026

É admissível que no recurso administrativo sejam impugnados temas relacionados tanto ao mérito do ato administrativo, quanto em relação à própria legalidade do ato.

Legalle· Pref Pinto Bandeira· 2026

As alternativas que seguem trazem afirmações relacionadas com o direito de petição, de acordo com o Estatuto dos Servidores lrz'lunicipais. A partir disso, analise as alternativas abaixo e assinale a única que informaçã…

Instituto Verbena· Pref Sen Can· 2026

Conforme estabelecido pela Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999), cabe recurso em caso de decisões administrativas, em face de razões de legalidade e de mérito. Esse deverá

Cebraspe· PREF ANDRADINA PROCURADOR· 2025

No contencioso administrativo brasileiro, os litígios estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário, devido à adoção do sistema inglês no ordenamento jurídico pátrio.

Cebraspe· TCU· 2025

No sistema brasileiro de jurisdição una, a existência de um processo administrativo prévio e exauriente, com trânsito em julgado na esfera administrativa, impede a posterior apreciação da matéria pelo Poder Judiciário,…

Cebraspe· PGE ES· 2025

De acordo com a Lei federal n.º 9.784/1999, no processo administrativo, os legitimados para interpor recurso incluem

CEV URCA· Pref Mauriti· 2025

(PMM/URCA 2025) Com relac¸ ão ao processo administrativo e aos princípios que o regem, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta: I. o processo administrativo tem como finalidade a protec¸ ão dos di…

FCC· TRF 4· 2025

Uma das hipóteses de não conhecimento do recurso administrativo, prevista na Lei n2 9.784/ 1999, se dá quando o recurso foi interposto perante órgão incompetente. Nesse caso, consoante dispõe a mencionada lei,

IBFC· UFPB· 2025

Sobre os efeitos do recurso administrativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.