Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoQuadrix 2025
CRC AM
Questão de Direito Administrativo
O recurso administrativo é fundamental no processo administrativo, pois permite ao cidadão contestar decisões da Administração Pública, exercendo o contraditório e a ampla defesa, promovendo transparência, revisão interna e evitando a judicialização precoce de conflitos.
Considerando essa informação e o conteúdo da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir. O prazo geral para recorrer, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, é de dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.