De acordo com a Lei federal n.º 9.784/1… (Cebraspe 2025)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2025

PGE ES

De acordo com a Lei federal n.º 9.784/1999, no processo administrativo, os legitimados para interpor recurso incluem

Apartidos políticos com representação no Congresso Nacional ou deputados com mandato vigente.Bqualquer cidadão ou associação, independentemente dos direitos ou interesses envolvidos.Cqualquer cidadão ou associação, no que diz respeito a direitos ou interesses difusos.Dorganizações ou associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.Eaqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida, desde que parte do processo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.