Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoFGV 2026
TCE PE
Questão de Direito Administrativo
A Lei estadual nº 11.781/2000 disciplina os recursos e a revisão no processo administrativo estadual de Pernambuco. A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir. I. O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. II. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes. III. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção aplicada. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


