Recursos administrativos e revisão

Cebraspe· DETRAN AL· 2026

Um candidato teve indeferido seu requerimento de credenciamento junto ao DETRAN e teve ciência formal dessa decisão em determinada data; nove dias após tomar conhecimento, e não havendo previsão legal de prazo diverso p…

Quadrix· CRB 1· 2026

No recurso administrativo, não há direito à reanálise de mérito, podendo impugnar‑se apenas a legalidade do ato.

Quadrix· CREFITO· 2026

Em processos administrativos federais, a Administração Pública deve exigir mormente o pagamento de taxas para a interposição de recursos, visando cobrir custos operacionais de tramitação e julgamento.

Selecon· UFRJ· 2026

Com base no disposto na Lei Federal de n.º 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

FAU UNICENTRO· Pref Paula Freitas· 2026

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 113/2005, são admissíveis os seguintes recursos perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná: I – Recurso de Revista. II – Recurso de Agravo. III – Recurso Especial.

FGV· TCE PE· 2026

A Lei estadual nº 11.781/2000 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual de Pernambuco, disciplinando, entre outros aspectos, o recurso administrativo. Segundo essa lei, salvo disposiçã…

Quadrix· CRF PR· 2026

Não cabe recurso administrativo para reanálise de mérito administrativo.

Quadrix· CREF· 2026

Quando surgirem novos fatos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada em processo administrativo concluído, este poderá ser revisto, não podendo, no entanto, resultar agravamento da sanção.

FGV· ALERJ· 2026

Pedro, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sofreu uma pena disciplinar após regular processo administrativo em que foram asseguradas as garantias do contraditório e da ampla d…

Legalle· Pref Pinto Bandeira· 2026

As alternativas que seguem trazem afirmações relacionadas com o direito de petição, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais. A partir disso, analise as alternativas abaixo e assinale a única que apresenta inf…

Quadrix· CREFONO 2· 2026

A interposição de recurso administrativo não impede a execução da decisão recorrida. Contudo, havendo alegação de prejuízo de difícil ou incerta reparação, o efeito suspensivo decorrerá, automaticamente, do pedido formu…

FGV· ENAM – Exame Nacional da Magistratura· 2026

A Clínica Veterinária & Pet Shop X, organizada sob a forma de sociedade empresária limitada, apresentou, na Prefeitura do Município Y, requerimento de licença para o seu funcionamento. Nos termos da legislação local, a…

Fundatec· ARTESP· 2026

De acordo com o art. 47, a tramitação dos recursos observará as seguintes regras: • Requerida a concessão de efeito suspensivo, a autoridade recorrida apreciará o pedido nos dias subsequentes. • Mantido o ato, os autos…

Quadrix· CREFITO· 2026

Os recursos administrativos na esfera federal devem ser tramitados, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Legalle· Pref Pinto Bandeira· 2026

As alternativas que seguem trazem afirmações relacionadas com o direito de petição, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais. A partir disso, analise as alternativas abaixo e assinale a única que informação pl…

FCPC· CM Aracati· 2026

A revisão é um exemplo de recurso administrativo, o qual pode ser descrito como:

Quadrix· CREFONO 9· 2026

Suponha‑se que um administrado protocolou um recurso administrativo contra uma decisão que lhe foi desfavorável, requerendo, cumulativamente, a reconsideração pela mesma autoridade e a apreciação por instância superior.…

Quadrix· CRQ 5 (RS)· 2026

A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assegura ao administrado o direito de recorrer das decisões. Com base nessa informação e na referida Lei, assinale a…

Legalle· Pref Pinto Bandeira· 2026

As alternativas que seguem trazem afirmações relacionadas com o direito de petição, de acordo com o Estatuto dos Servidores l\zlunicipais. A partir disso, analise as alternativas abaixo e assinale a única que apresenta…

Quadrix· CRT SP· 2026

Suponha‑se que, surgindo fatos novos após a conclusão de processo administrativo de que resultou sanção, a Administração instaurou a revisão do processo. Nesse caso, é correto afirmar que é vedado o agravamento da sançã…