Recursos administrativos e revisão

CCV UFS· UFS· 2014

Nos termos da Lei n 8.112/90, ao servidor, é assegurado o direito de postular aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. De acordo com a referida lei,

Com. Org. (IFTO)· IFTO· 2014

Determinado órgão da administração pública, no decorrer de processo administrativo devidamente instruído, profere decisão no sentido da aplicação de medida administrativa, multa, sobre estabelecimento comercial fiscaliz…

ProGPe UFSCAR· UFSCAR· 2014

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicad…

IBFC· TRE AM· 2014

Os recursos administrativos e os pedidos de reconsideração de feitos não contenciosos serão interpostos no prazo de:

IADES· CAU RJ· 2014

Acerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do processo administrativo federal, instituído pela Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

IADES· TRE PA· 2014

A Lei nº 9.784, de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal brasileira, aplicando-se apenas subsidiariamente nos processos administrativos específicos. Desconsiderando quaisquer…

INEAA· CREA GO· 2014

Contando-se da ciência dos interessados ou da divulgação oficial da decisão em processo administrativo da União, o prazo para interposição de recurso será de:

FCC· TRF - 4ª REGIÃO· 2014

Tales, servidor público federal, praticou ato administrativo discricionário. Felipe, administrado, inconformado com o aludido ato, interpôs recurso e o ato está sob apreciação da autoridade hierarquicamente superior a T…

Cebraspe· PF· 2014

Recursos administrativos são todos os meios utilizáveis pelos administrados para provocar o reexame do ato administrativo pela administração pública e, pelo fato de o processo administrativo ter impulsão de ofício, tais…

Vunesp· DPE-MS· 2014

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do processo administrativo.

Cebraspe· ANTAQ· 2014

Caso um servidor público, discordando de decisão exarada pelo dirigente da autarquia em que ele se encontra lotado, apresente um recurso perante o Ministério a que o órgão se encontra vinculado. Nessa situação, é corret…

Cebraspe· ANCINE· 2013

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, no tocante a direitos e interesses coletivos, as associações representativas, as organizações e os cidadãos.

FCC· TCE MT· 2013

O diretor de determinada autarquia estadual proferiu decisão que contrariava o interesse legítimo de um particular. No âmbito administrativo, este particular

DES IFSUL· IF SUL· 2013

Pedido de reconsideração é aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato

Quadrix· COREN DF· 2013

Os recursos administrativos são instrumento de controle da Administração Pública. Sobre a matéria em questão, é incorreto afirmar que:

Cebraspe· ANS· 2013

Seria inconstitucional ato normativo da ANS que instituísse tarifa de processamento de recurso, cobrada de cidadãos e empresas, como requisito para o recebimento de recursos administrativos que questionassem a licitude…

Cebraspe· TRT· 2013

O recurso administrativo não tem efeito suspensivo.

FCC· DPE-RS· 2013

É sabido que a atuação da administração pública está sujeita a controle, contando aquela, inclusive, com o poder de rever seus próprios atos. Os recursos administrativos são mecanismos que podem ser utilizados pelos adm…

NC-UFPR· TJ PR· 2013

Em relação ao regime estabelecido pela Lei Federal 9.784/1999 para os recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

FCC· ALERN· 2013

De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração pública indireta caberá pedido de reco…