Question

Determinado órgão da administração pública, no decorrer de processo administrativo devidamente instruído, profere decisão no sentido da aplicação de medida administrativa, multa, sobre estabelecimento comercial fiscalizado. Entretanto, nos termos da Lei nº 9.784/99, a empresa promove recurso em face da decisão. Sobre recurso administrativo, assinale a alternativa que expressa o procedimento correto para tramitação do recurso.

Accepted Answer

B) Será encaminhado à autoridade que proferiu a decisão, a qual terá prazo de cinco dias para, se for o caso, reconsiderá-lo.

Answer

A) O recurso será encaminhado diretamente à autoridade superior que proferiu a decisão.

Answer

C) Apenas será recebido mediante o pagamento de taxa, como todos os recursos administrativos.

Answer

D) O prazo para julgamento do recurso é de quinze dias, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Answer

E) O órgão competente para decidir sobre o recurso administrativo não poderá revogar parcialmente a decisão. --------------------------------------------------------------------

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