De acordo com a Lei Complementar Estadu… (FCC 2013)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoFCC 2013

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De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração pública indireta caberá pedido de reconsideração. Tal pedido

Aserá admitido ainda que inexistam novos argumentos.Bdeverá ser interposto no prazo de trinta dias, e não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso administrativo.Cserá sempre dirigido à autoridade que houver proferido a decisão.Ddeve ser julgado no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, ante justificativa explícita.Eserá tido como acolhido caso decorra o prazo previsto em lei para seu julgamento, sem que tenha havido qualquer manifestação expressa do Governador do Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.