Recursos administrativos e revisão

CETRO· AEB· 2014

Sobre a revisão do Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) A comissão…

IADES· CAU RJ· 2014

Em relação aos prazos estabelecidos na Lei no 9.784/1999, referentes aos recursos e ao pedido de revisão em sede do processo administrativo federal, assinale a alternativa correta.

FGV· TCE BA· 2014

A Lei n. 9.784/99 estabelece que das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, o qual será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual se não a reconsiderar no prazo de…

FGV· CGE MA· 2014

Segundo a Lei Estadual n. 8.959/09, que estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir. I…

Cebraspe· FUB· 2014

Dos atos de competência privativa do reitor caberá recurso administrativo somente se eivados de vício de forma. Nesses casos, o recurso deverá ser dirigido ao Conselho Universitário da Universidade de Brasília ou ao Con…

FUNRIO· IF PI· 2014

Com relação à revisão do processo administrativo disciplinar, seguem-se três afirmações: I. O julgamento caberá a autoridade superior àquela que aplicou a penalidade; II. O requerimento de revisão do processo será dirig…

Cebraspe· MEC· 2014

O recurso administrativo, em regra, apresenta efeito devolutivo, admitindo, excepcionalmente, efeito suspensivo.

Rumo Certo· CRF MG· 2014

- Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer, deverá intimar os demais interessados para que no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações. O recurso NÃO será conhecido quando interposto, EXCETO: .

FCC· TRT· 2014

No curso de determinado processo administrativo, a parte interessada interpôs recurso administrativo, que deveria ter sido decidido dentro do prazo de trinta dias, contados do recebimento dos autos pelo órgão competente…

FDC· IFS· 2014

Da decisão de uma autoridade cabe o recurso de pedido de reconsideração. Este pedido deverá ser despachado no seguinte prazo máximo indicado em lei:

Cebraspe· ANTAQ· 2014

As decisões das agências reguladoras federais estão sujeitas à revisão ministerial, inclusive por meio de recurso hierárquico impróprio.

FCC· TRT· 2014

Nos termos da Lei n 9.784/99, considere: I. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado. II. Quando o recurso administrativo for interposto perante órgão incompetente, ele…

CCONC CEFET RJ· CEFET RJ· 2014

Salvo disposição legal específica em sentido contrário, o prazo normal para a interposição de recurso administrativo, quanto aos processos autuados no âmbito da Administração Pública Federal Direta, conforme previsto na…

Cebraspe· ANTAQ· 2014

Cabe recurso, pela parte interessada, das decisões administrativas, dirigido à autoridade que ocupe grau hierárquico superior ao daquela que tenha proferido a decisão.

Cebraspe· ANTAQ· 2014

O recurso administrativo é uma forma de petição inadequada para iniciar processos de interesses do administrado, nos casos em que se requeira da administração a concessão de direitos de natureza personalíssima.

IESES· TRT· 2014

Examine as assertivas I a IV, que tratam do direito de petição previsto pela Lei 8.212/90 (regime jurídico no serviço público Federal) e depois marque a resposta correta: I. É assegurado ao servidor o direito de requere…

Cebraspe· ANTAQ· 2014

A representação, ato de competência restrita a servidores públicos, visa informar à administração pública que houve abuso de poder por parte de um gestor.

CCV UFS· UFS· 2014

Nos termos da Lei n 8.112/90, ao servidor, é assegurado o direito de postular aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. De acordo com a referida lei,

Com. Org. (IFTO)· IFTO· 2014

Determinado órgão da administração pública, no decorrer de processo administrativo devidamente instruído, profere decisão no sentido da aplicação de medida administrativa, multa, sobre estabelecimento comercial fiscaliz…

ProGPe UFSCAR· UFSCAR· 2014

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicad…