Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoCebraspe 2013
ANS
Questão de Direito Administrativo
Seria inconstitucional ato normativo da ANS que instituísse tarifa de processamento de recurso, cobrada de cidadãos e empresas, como requisito para o recebimento de recursos administrativos que questionassem a licitude de atos da ANS.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.