Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoIESES 2014
TRT
Questão de Direito Administrativo
Examine as assertivas I a IV, que tratam do direito de petição previsto pela Lei 8.212/90 (regime jurídico no serviço público Federal) e depois marque a resposta correta: I. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de interesse legítimo, sendo que o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. II. O direito de requerer prescreve em 3 (três) anos, quanto aos atos de disponibilidade. III. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. IV. Cabe pedido de reconsideração no prazo de 30 (trinta) dias, dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, renovável uma única vez. Assinale a resposta correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


