Recursos administrativos e revisão

Cebraspe· TELEBRAS· 2015

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, sem previsão legal de prorrogação.

FAURGS· TJ RS· 2015

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre o processo administrativo.

FUNRIO· IF PI· 2014

Com relação à revisão do processo administrativo disciplinar, seguem-se três afirmações: I. O julgamento caberá à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade; II. A revisão do processo disciplinar é admissível d…

Cebraspe· Polícia Federal· 2014

Recursos administrativos são todos os meios utilizáveis pelos administrados para provocar o reexame do ato administrativo pela administração pública e, pelo fato de o processo administrativo ter impulsão de ofício, tais…

COPESE/UFJF· Concurso Público TAE – Campus Governador Valadares – Edital· 2014

De acordo com a Lei nº. 9.784/99, é INCORRETO afirmar:

FUNCAB· EMDAGRO-SE· 2014

Assinale a opção correta no que concerne ao recurso de revisão no processo administrativo.

FUNRIO· IF PI· 2014

Com relação à revisão do processo administrativo disciplinar, seguem-se três afirmações: I. O julgamento caberá à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade; II. A revisão do processo disciplinar é admissível d…

CETRO· IF PR· 2014

Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

CCV UFS· UFS· 2014

Nos termos da Lei n 8.112/90, ao servidor, é assegurado o direito de postular aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. De acordo com a referida lei,

INEAA· CREA GO· 2014

Em processos administrativos da União ordinários, o número máximo de instâncias administrativas a que estará sujeita a tramitação será de:

FCC· TCE GO· 2014

No tocante ao recurso administrativo, segundo a Lei Estadual n 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, considere: I. O recurso administrativo tramitará, no…

FGV· OAB· 2014

No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de constituição da entidade prevê a possibilidade de apresentação de recurso em face das decisões da…

Cebraspe· PGE-BA· 2014

Não cabe revisão dos processos administrativos sancionatórios, após a decisão da autoridade julgadora, dada a ocorrência de coisa julgada administrativa.

FCC· TCE GO· 2014

Às decisões proferidas nos processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, cabem os seguintes recursos

IBFC· SEDS-MG· 2014

O requerimento de revisão do processo administrativo, previsto na Lei Estadual nº 869/1952, é dirigido:

INCAB (ex-FUNCAB)· PJC MT· 2014

1-------------- Sobre o tema do controle da Administração Pública, é correto dizer que o recurso hierárquico próprio é aquele que:

CEPS UFPA· UNIFESSPA· 2014

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Com rel…

Cebraspe· SUFRAMA· 2014

Em caso de indeferimento do pedido da empresa, caberá recurso administrativo, que será dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, a autoridade o encaminhará à autoridade…

FGV· TCE BA· 2014

No que tange ao processo administrativo, regido pela Lei n. 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

COPESE UFPI· UFPI· 2014

O direito de petição do servidor público federal está resguardado pela lei 8.112/90. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, sendo cabível pedido…