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Questões de Direito Administrativo · FUNRIO

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoFUNRIO 2014

IF PI

Questão de Direito Administrativo

Com relação à revisão do processo administrativo disciplinar, seguem-se três afirmações: I. O julgamento caberá a autoridade superior àquela que aplicou a penalidade; II. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar; III. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, a família poderá requerer a revisão do processo somente pela pessoa titular da qualidade de inventariante. Está correto apenas o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.