Considerando a Lei nº 9.784/1999, assin… (CETRO 2014)

Questões de Direito Administrativo · CETRO

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoCETRO 2014

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Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

AOs atos de instrução do processo que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se sempre do modo não oneroso para estes.BSe um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.CO interessado, no processo administrativo, não poderá desistir parcialmente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis.DA interposição de recurso administrativo dependerá sempre de caução.EO recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.