Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoFCC 2014
TCE GO
Questão de Direito Administrativo
o
No tocante ao recurso administrativo, segundo a Lei Estadual n 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, considere: I. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. II. Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. III. Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo. IV. Oposto o recurso, a autoridade competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 5 dias úteis, apresentem alegações. Está correto o que se afirma APENAS em
Mais questões de Recursos administrativos e revisão
- Quadrix 2026Salvo disposição legal específica, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo automático.
- Quadrix 2026A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assegura ao administrado o direito de recorrer das decisões. Com base nessa i…
- Quadrix 2026A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada quando houver conveniência administrativa.
- Quadrix 2026Suponha‑se que, após sofrer uma sanção em um processo administrativo federal, um particular interpôs recurso sem prestar caução. Na ausência de previsão legal específica, a autori…
- Legalle 2026As alternativas que seguem trazem afirmações relacionadas com o direito de petição, de acordo com o Estatuto dos Servidores N4unicipais. A partir disso, analise as alternativas ab…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.