Recursos administrativos e revisão

FCC· TRT· 2022

O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de I dias, o encaminhará à autoridade superior. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso admi…

FGV· Concurso Público para a Receita Federal do Brasil· 2022

No início do ano passado, Roberta, servidora ocupante do cargo de analista tributária da Receita Federal, após o devido processo administrativo disciplinar, teve a sua aposentadoria cassada por decisão de Ministro de Es…

Quadrix· CREMEGO· 2022

Os atos administrativos que decorrerem de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Quadrix· CRO BA· 2022

Nos processos administrativos por infração legal que comine penalidade de multa, o recurso somente terá prosseguimento caso o recorrente deposite o respectivo valor no prazo do recurso.

Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2022

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

Fundatec· IPE Saúde· 2022

De acordo com a Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta no que tange a recursos e revisão administrativa.

CCV UFC· UFCA· 2022

Sobre o recurso administraivo, conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto airmar:

Quadrix· CFO· 2022

Estando em discussão direitos coletivos, apenas o Ministério Público possui legitimidade para interposição de recurso administrativo.

Instituto AOCP· TRT· 2022

Nos termos da Lei n° 9.784/1999, Anthony foi intimado de decisão proferida em processo administrativo, no qual foi condenado ao pagamento de multa. Inconformado, ele pretende recorrer. Nesse caso, não havendo disposição…

Quadrix· CRT 3· 2022

A Administração Pública não poderá rever os seus próprios atos de ofício, situação que dependerá de requerimento fundamentado do interessado.

Quadrix· CRF RR· 2021

Das decisões administrativas não caberá recurso.

Quadrix· CRA BA· 2021

O duplo grau de jurisdição não se aplica aos processos administrativos, inexistindo, por isso, mesmo em situações de litígio, um direito a recurso.

Cebraspe· SEFAZ RR· 2021

No que concerne ao processo administrativo e às formas de controle da administração pública, julgue os itens a seguir. I De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo devidamente interposto permite o juíz…

Quadrix· CRMV RO· 2021

O recurso contra o auto de multa poderá ser apresentado até cinco dias após a data de seu vencimento.

UFSCar· UFSCar – Edital nº 001/ – Técnico-Administrativo em Educação· 2021

Helena, servidora da Divisão de Acompanhamento de Carreiras - DiAC da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ, gostaria de ver alterado seu horário de trabalho devido a um motivo de ordem particular. Por co…

Legalle· Pref Vale do Sol· 2021

Acerca da revisão do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA.

Centro de Seleção/UFGD· UFGD – Técnico-Administrativo em Educação (CPTA- ), Edital CCS nº· 2021

Em relação ao recurso administrativo, a Lei n. 9.784, de 1999, estabelece que:

Cebraspe· SEFAZ AL· 2021

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o recurso de João deve ser direcionado à autoridade hierarquicamente superior a Messias.

FCC· TJ SC· 2021

Cássio era servidor do Tribunal de Justiça do Estado e foi demitido do cargo, em razão da acusação de ter emitido um alvará de soltura e falsificado a assinatura do juiz da Comarca, o que possibilitou a fuga de um preso…

Cebraspe· CODEVASF· 2021

Considere que em determinado processo administrativo, a parte interessada tenha discordado da decisão proferida e interposto recurso administrativo. Nessa situação, a decisão do recurso poderá ser delegada e deverá ser…