Acerca da revisão do processo administr… (Legalle 2021)

Questões de Direito Administrativo · Legalle

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoLegalle 2021

Pref Vale do Sol

As questões de 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

Acerca da revisão do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA.

AA revisão poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou autorizar diminuição da pena.BA simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo.CNo processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.DAs conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de 20 dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de 5 dias.EJulgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se direitos decorrentes dessa decisão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.