Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoQuadrix 2022
CFO
Questão de Direito Administrativo
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue os itens de 101 a 105, com base na Lei n.o 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ. As situações flagrantemente inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo, não se submetendo à decadência.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.