Questões de Direito Administrativo · DIRENS Aeronáutica
Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoDIRENS Aeronáutica 2022
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Questão de Direito Administrativo
Recurso administrativo, em sentido amplo, é a expressão que designa todos os meios postos à disposição dos administrados para provocar o reexame dos atos da Administração. O recurso deve ser interposto no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, em alguns casos. No caso da modalidade convite, presente na Lei nº 8.666/93, os prazos para recorrer passam a ser de quantos dias?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.