Recursos administrativos e revisão

FGV· SEF MG· 2023

Carla, servidora pública da autarquia Ômega, regularmente, com base na legislação de regência, interpôs recurso administrativo contra decisão proferida pelo presidente da autarquia, devidamente dirigido ao Secretário de…

Vunesp· TCM SP· 2023

Sobre os recursos administrativos, conforme dispõe a Lei no 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.

Quadrix· CRECI 6 (PR)· 2023

Salvo disposição legal específica, o prazo para a interposição de recurso administrativo será de trinta dias, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

Quadrix· CRT SP· 2023

Possuem legitimidade para interpor recursos administrativos os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, além dos cidadãos ou das associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

FCC· MPE PB· 2023

Trata-se de forma de insurgência na via administrativa contra o exercício das competências da Administração Pública:

Cebraspe· CGE RJ· 2023

O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade de outro órgão integrado na mesma hierarquia daquele que tenha proferido o ato.

FUNCERN· Pref Jd do Seridó· 2023

A Lei Federal n.º 9.784/1999 é o diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Conforme as disposições da referida lei, em face de decisões administrativas é cabível a interpos…

Vunesp· Pref Peruíbe· 2023

Na situação de um cidadão ter feito um requerimento e este ter sido indeferido, ele poderá fazer outro, denominado costumeiramente como

Quadrix· CRT SP· 2023

Das decisões administrativas caberá recurso, no prazo de quinze dias, tão somente diante de eventuais ilegalidades cometidas pela autoridade que as proferiu.

Cebraspe· TC DF· 2023

A administração não deve exigir depósito prévio como requisito para a admissibilidade de recurso administrativo.

Selecon· CREA RJ· 2023

Com relação a pedidos de reconsideração e a recursos, de acordo com a Resolução CONFEA nº 1.008/2004, não tem efeito suspensivo o:

Unifil· Pref Faz RG· 2023

Sobre revisão do processo previsto no Estatuo dos Servidores Públicos de Fazenda Rio Grande, assinale a alternativa incorreta.

Quadrix· CRA PE· 2023

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, dirigido à autoridade que proferiu a decisão. No entanto, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado d…

Copeve/UFAL· IF AL· 2023

De acordo com a legislação vigente, das decisões administrativas cabem recursos no âmbito do processo administrativo da administração pública. Nesse contexto, dadas as afirmativas, I. O recurso administrativo tramitará,…

Quadrix· CAU GO· 2023

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico à qual caiba tomar a decisão, sem a possibilidade de interposição de recursos.

Quadrix· CREA GO· 2023

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, não podendo a lei ou os demais atos normativos dispor em sentido contrário.

Cebraspe· MPSC PROMOTOR· 2023

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, resp…

Quadrix· CRB 9· 2023

O prazo para a interposição de recurso administrativo é de dez dias, os quais serão contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

Felício é servidor público federal estável, ocupante do cargo de analista legislativo da Câmara dos Deputados. Ele almeja pleitear a reconsideração de uma decisão administrativa que indeferiu pedido de licença para trat…

Quadrix· CRECI 6 (PR)· 2023

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.