Questões de Direito Administrativo · FUNCERN

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoFUNCERN 2023

Pref Jd do Seridó

Questão de Direito Administrativo

A Lei Federal n.º 9.784/1999 é o diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Conforme as disposições da referida lei, em face de decisões administrativas é cabível a interposição de recurso administrativo, que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.