Processo legislativo municipal

IDESG· CM São Gabriel da P· 2024

Dentre as espécies normativas presentes na Lei Orgânica Municipal de São Gabriel da Palha/ES, temos aquelas que são deliberações do Plenário sobre matéria de sua exclusiva competência, expedidos para produzir efeitos ex…

Instituto Ágata· Pref Anajás· 2024

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Anajás, é de competência privativa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que versam sobre:

IDECAN· ALEPI· 2024

Na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, são preferentemente orais e despachados de imediato pelo Presidente, independentemente de publicação, os requerimentos que solicitem

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Roque Gonzales· 2023

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I. O projeto de lei, se aprovado pela Câmara, será enviado ao Prefeito Municipal, que, aquiescendo, o sancionará no prazo de quinze dias corrido…

FADESP· Pref Bagre· 2023

Nos termos do artigo 40, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Bagre, a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre estabilidade compete

OBJETIVA CONCURSOS· CM Tramandaí· 2023

Conforme o disposto na Resolução nº 28/2011 — Regimento Interno do Legislativo Municipal de Tramandaí, Emenda é a correção apresentada a um dispositivo de Projeto de Lei ou de Resolução ou de Decreto Legislativo. Sobre…

FGV· Concurso Público para a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro· 2023

XX, vereador na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de serem apresentados projetos de decreto legislativo, observados os balizamentos estabelecidos na Lei Orgânica do…

Selecon· CONCURSO PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - MT· 2023

De acordo com o atual Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Grande - MT, os atos ordinários a serem editados pelo Presidente da Câmara que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funci…

Ibest· Pref Alexânia· 2023

A proposição de projeto de lei referente à criação, incorporação, fusão ou desmembramento de distrito poderá ser originada pelo Prefeito de Alexânia ou por qualquer vereador da cidade.

FURB· Pref Blumenau· 2023

Com base no art. 38, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias: I.Código de Obras ou de Edificações. II.Código de Parcelamento do Solo. III.Código de…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Igrejinha· 2023

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O Projeto de Resolução aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, é promulgado pelo Presidente da Câm…

FUNCERN· CM Natal· 2023

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal descreve o Plenário como órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regiment…

IPELL· Pref Pedrinhas Pta· 2023

“A proposição destinada a regular a matéria de competência da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, porém, da sanção do Prefeito. ” Assinale a alternativa correta, de acordo com o Art. 48 da Lei Orgânica…

Com Exam Pref Bauru· Pref Bauru· 2023

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru, o processo legislativo compreende a elaboração de:

Instituto ACCESS· CM Salto· 2023

A respeito das emendas, segundo o Regimento Interno da Câmara de Salto, analise as afirmativas a seguir: I. Emenda supressiva é a que retira parte de uma proposição. II. Emenda substitutiva é a que altera parte de uma p…

Selecon· CONCURSO PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - MT· 2023

Os atos do Presidente da Câmara que visam à correta aplicação da Lei são conhecidos como:

FAFIPA· CM Terra Roxa· 2023

Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto. De acordo com o que prevê expressamente o Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Roxa/PR sobre as modalidades de propo…

Vunesp· CM SJC· 2023

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, a Câmara Municipal delibera (i) sobre assuntos de sua economia interna e (ii) nos demais casos de sua competência privativa, respectivamente, por meio de:

Instituto ACCESS· CM Salto· 2023

Para aprovação de Lei Orgânica, que rege o município, é necessário

Avança SP· CM Jaguariúna· 2023

No atendimento das necessidades da população, os vereadores devem primar para a construção de leis com qualidade e impacto social positivo, atendendo aos princípios da legística. São espécies legislativas, previstas em…