Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Roque Gonzales
Questão de Direito Administrativo
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I. O projeto de lei, se aprovado pela Câmara, será enviado ao Prefeito Municipal, que, aquiescendo, o sancionará no prazo de quinze dias corridos. II. As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta. III. O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.