Nos termos da Lei Orgânica do Município… (Instituto Ágata 2024)

Questões de Direito Administrativo · Instituto Ágata

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalInstituto Ágata 2024

Pref Anajás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Anajás, é de competência privativa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que versam sobre:

ACriação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.BCriação, extinção ou transformação de cargos, funções ou emprego público na administração direta e autárquica.CCriação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.DDispor sobre o orçamento anual, plurianual e diretrizes orçamentárias.ERegime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores da administração pública indireta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.