Question

Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto. De acordo com o que prevê expressamente o Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Roxa/PR sobre as modalidades de proposição e sua forma, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A) Considera-se autor da proposição seu primeiro signatário, que deverá fundamentá-la por escrito e as assinaturas que se seguirem à do autor serão consideradas de apoiamento, não implicando na concordância dos signatários com o mérito da proposição, podendo ser retiradas após sua entrega à Mesa.

Answer

B) A proposição de autoria de Vereador licenciado, renunciante ou com mandato cassado, entregue à Mesa antes de efetivada a licença, a renúncia ou perda do mandato, desde que já lida ou apreciada, terá tramitação regimental, e o Suplente não poderá subscrever a proposição que se encontre nessas condições, quando de autoria de Vereador que esteja substituindo.

Answer

C) Entre as modalidades de proposição, encontram-se os relatórios das comissões especiais de qualquer natureza.

Answer

D) As proposições consistentes em projetos de lei, projetos de lei complementar, de decreto legislativo, de resolução, de projeto substitutivo ou de projeto de emenda à Lei Orgânica do Município deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.

Answer

E) Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu projeto.

Mais questões de Processo legislativo municipal