Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalCebraspe 2008
STF
Questão de Direito Constitucional
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75. Governadores e prefeitos podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão na constituição estadual ou na lei orgânica municipal, sendo obrigatória a observância do modelo básico adotado pela CF.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.