Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalFCC 2006

TCE CE

Questão de Direito Constitucional

Projeto de lei ordinária estadual de iniciativa de Deputado Estadual, visando à criação de cargos na Administração direta estadual do Ceará, tramita sob regime de urgência, mediante solicitação do Governador do Estado. Ao final de 45 dias, a Assembléia Legislativa aprova o projeto, pelo voto de três quintos de seus membros, tendo sido na seqüência sancionada e promulgada a respectiva lei pelo Governador. Referida lei seria incompatível com a Constituição do Estado do Ceará, porque

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.